Resposta direta
MEI sem funcionários não tem obrigações de SST. Mas MEI que contrata um empregado passa a ter. E toda microempresa (ME) com pelo menos um funcionário CLT é obrigada a ter PGR, PCMSO e cumprir as demais exigências da legislação trabalhista. Não existe isenção por tamanho para quem tem trabalhador contratado.
MEI precisa de SST?
O MEI (Microempreendedor Individual) pode contratar um único funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. A partir do momento em que essa contratação ocorre, o MEI passa a ter todas as obrigações trabalhistas de um empregador — incluindo SST.
Isso significa:
- PGR obrigatório (conforme NR-1)
- PCMSO obrigatório (conforme NR-7)
- ASO na admissão, periódico e na demissão do funcionário
- Registro no eSocial, incluindo eventos de SST
MEI sem funcionários não tem essas obrigações — a legislação de SST é dirigida ao vínculo empregatício, e sem funcionários CLT não há exigência.
Microempresa com 1, 2 ou 3 funcionários precisa de SST?
Sim. Não existe limite mínimo de funcionários para a obrigatoriedade de SST. Uma microempresa com 1 CLT já precisa de PGR e PCMSO.
A boa notícia é que para empresas de baixo risco operacional (GR1), a estrutura de SST é mais simples: o PGR tende a ser mais enxuto, o PCMSO define exames básicos e a documentação pode ser gerenciada de forma digital, sem necessidade de visitas técnicas presenciais na maioria dos casos.
O que é opcional para MEI e microempresas?
Para empresas de baixo risco e com poucos funcionários, geralmente estão dispensadas:
- CIPA — obrigatória apenas a partir de determinado número de funcionários por setor de risco
- LTCAT — necessário apenas quando há exposição a agentes nocivos
- Laudos de insalubridade/periculosidade — somente quando há exposição a agentes específicos
- Treinamentos presenciais de NRs específicas — quando as atividades não envolvem os riscos cobertos (trabalho em altura, eletricidade, etc.)
Quanto custa a SST para uma microempresa?
O custo varia conforme o perfil da empresa, o número de funcionários e o tipo de serviço contratado. Para microempresas de baixo risco, a Sublime SST oferece planos mensais a partir de R$ 142/mês(para empresas com até 5 funcionários) — com PGR, PCMSO, organização documental e suporte incluídos.
O modelo digital é especialmente adequado para escritórios pequenos, consultorias e empresas administrativas GR1 que precisam de uma solução simples, previsível e sem a burocracia de contratar vários fornecedores.
Qual o risco de não regularizar?
Mesmo para MEI com um único funcionário, as consequências de não ter SST em dia são reais:
- Autuações em fiscalizações trabalhistas
- Passivo em reclamações trabalhistas — a falta de ASO é frequentemente usada como argumento
- Pendências no eSocial que afetam a regularidade perante o INSS
- Responsabilização em caso de acidente, mesmo sendo um empregador de pequeno porte
O tamanho da empresa não elimina a responsabilidade do empregador — mas simplifica a estrutura necessária para cumpri-la adequadamente.